Dec. Gov. RJ 38.122/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.122 de 15.08.2005

DOE-RJ: 16.08.2005

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.247/00 (RICMS/00)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/023.350/05,

DECRETA:

Art. 1º Os itens "PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO" do Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS

(Artigo 2º do Livro II)

MERCADORIAS BASE DE CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA (...) PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO: ADOÇANTE ARTIFICIAL; ALBUMINA; COLÍRIO OFTALMOLÓGICO; CONTRASTE RADIOLÓGICO; FITOTERÁPICO; HIDRATANTE (EMOLIENTE OU ANTISÉPTICO); HOMEOPÁTICO; LAXANTE; OFICINAL (MERCÚRIO CROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO ETC.); ÓLEO MINERAL ( continua ... )

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