x
x
x
IN DIR. COLEGIADA ANCINE 40/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 40 de 16.08.2005

D.O.U.: 22.08.2005

Regulamenta os procedimentos para apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Agência Nacional do Cinema - ANCINE repassados através de Termo de Concessão de Apoio Financeiro.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 79 da Instrução Normativa n° 110 de 19.12.2012.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 7º da citada espécie normativa, conforme decidido na Reunião da Diretoria Colegiada nº 136, de 16 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentários desta Agência Nacional do Cinema - ANCINE, repassados através de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, celebrados no âmbito dos Programas de Fomento à Indústria Cinematográfica, do PRODECINE e congêneres.

Do Prazo para Prestação de Contas

Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada à Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no prazo determinado no Termo de Concessão de Apoio Financeiro firmado com a beneficiária.

Dos Documentos a Serem Apresentados

Art. 3º Integram a prestação de contas os seguintes documentos:

I - Demonstrativo do orçamento aprovado versus orçamento executado - Anexo I;

II - Relação de pagamentos - Anexo II;

III - Demonstrativo financeiro do extrato bancário - Anexo III;

IV - Comprovante de encerramento das contas-correntes de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?