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Lei Prefeitura/Salvador - BA 5.849/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.849 de 18.12.2000

DOM-Salvador: 18.12.2000

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 8.473, de 27.09.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DE ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, para os logradouros constantes do Anexo Único desta Lei, para efeito de avaliação da unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 2º Fica alterado para R$11,00 (onze reais) a isenção do pagamento do IPTU estabelecida no art. 5º da Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997.

 
Ver Decreto nº 13.464, de 27.12.2001 e artigo 13 da Lei nº 6.250, de 27.12.2002.

Art. 3º Para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, criada pela Lei nº 5.262, de 11 de julho de 1997, as zonas de localização dos imóveis classificam-se em:

I - popular: a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sejam inferiores a R$53,35 (cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos);

II - média : a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos serão iguais ou superiores a R$53,35 (cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) e não ultrapassem a R$213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos);

III - nobre: composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sejam superiores a R$213,30 (duzentos e treze reais e trinta centavos);

 
Ver artigo 5º, inciso I do Decreto nº 13.464, de 27.12.2001.

Art. 4º A Taxa de Limpeza Pública terá o seu valor limitado:

I - para os imóveis residenciais:

a) localizados em zona popular: R$20,00 (vinte reais);

b) localizados em zona média: R$128,00 (cento e vinte e oito reais);

c) localizados em zona nobre: R$266,70 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos);

II - para os imóveis territoriais: R$ 426,60 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). ( continua ... )

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