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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.325/03 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.325 de 05.09.2003

DOM-Salvador: 05.09.2003

(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e das Leis nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que alteram, acrescentam e revogam dispositivos da referido Código.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 192 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, com a redação seguinte:
"Art. 192. (...)
VI - as associações, federações, sociedades civis ou congêneres, sem fins lucrativos, que tenham como finalidade a prática folclórica de "Ternos de Reis." (NR)

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º O código 7.0 da Tabela de Receita nº II anexa à Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação seguinte:
"7.0 Serviços de construção e reforma de unidades imobiliárias financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou similar, instituído pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal localizadas nas Regiões Administrativas I e II; os destinados à implantação de Pólos de Desenvolvimento Financeiro e de Diversão Pública, de Esporte e Lazer, quando localizados em logradouros definidos em ato do Poder Executivo integrantes, respectivamente, das Regiões Administrativas I, II e XIII; e de Alta Tecnologia; e os serviços decorrentes das suas próprias atividades desenvolvidas nas aludidas unidades imobiliárias, sobre o preço dos serviços (...)2%" ( continua ... )

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