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Dec. Prefeito/Natal - RN 7.264/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.264 de 06.10.2003

DOM-Natal: 11.10.2003

(Altera artigo do Decreto nº 6.850 de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base nos artigos 12. parágrafo único e 185 da Lei nº 3.881, de 11 de dezembro de 1989.

DECRETA :

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 6.850, de 20 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Fica concedido o desconto no valor do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, quando o pagamento for efetuado antes do vencimento e em parcela única da seguinte forma:

I - até 30 de outubro de 2003, trinta por cento (30%);

II - até 30 de novembro de 2003, vinte por cento (20%);

III - até 30 de dezembro de 2003, dez por cento (10%)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal/Rn, 06 de outubro de 2003.

Carlos Eduardo Nunes Alves

Prefeito

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

Secretária Municipal de ( continua ... )

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