x
x
x
Dec. Prefeito/Natal - RN 7.325/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.325 de 15.12.2003

DOM-Natal: 16.12.2003

Fixa desconto para pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 9.053 de 20.04.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto de dez por cento (10%) sobre o valor do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, quando o pagamento for efetuado antes do vencimento e em parcela única.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 6.850 de 20 de novembro de 2001 e 7.264 de 06 de outubro de 2003 .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 16 de dezembro de 2003.

Carlos Eduardo Nunes Alves

PREFEITO

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?