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Dec. Prefeito/Natal - RN 7.332/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.332 de 18.12.2003

DOM-Natal: 19.12.2003

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2004 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, assim como no artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizadas monetariamente a Planta Genérica de Valores de Terrenos, as Tabelas de Preços de Construção e Tabelas de Correção de Valor Venal para o exercício de 2004, em oito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (8,46%), mantidas as demais disposições constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos, aprovada pelo Decreto nº 4.047, de 28 de dezembro de 1989 com as alterações inseridas pelos Decretos nºs 4.265, de 28 de dezembro de 1990; 4. 476, de 30 de dezembro de 1991; 4.944 de 30 de dezembro de 1992; 5.244 de 28 de dezembro de 1993; 5.600, de 27 de dezembro de 1994; 5.962, de 24 de dezembro de 1996; 6.133, de 29 de dezembro de 1997; 6.356 de 15 de dezembro de 1998; 6.519 de 20 de dezembro de 1999; 6.674, de 27 de dezembro de 2000; 6.880, de 26 de dezembro de 2001 e 7.119, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e as Tabelas de Preços de Construção e de Fatores de Correção de que trata este Decreto, ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Taxa de Serviços Diversos - TSD, podem ser realizados em até oito (08) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.

Art. 4º Fica estabelecido que a soma do IPTU, ( continua ... )

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