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Dec. Prefeito/Natal - RN 7.557/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.557 de 31.12.2004

DOM-Natal: 31.12.2004

(Dispões sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2005).


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3882, de 11 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, assim como no artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica mantido o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.133 de 29 de dezembro de 1997.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e as Tabelas de Preços de Construção e de Fatores de Correção, de que trata este Decreto, ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP, Contribuição de Iluminação Pública COSIP, podem ser realizados em até oito (08) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.

Art. 4º Fica estabelecido que a soma do IPTU, TLP, COSIP e TSD de cada unidade imobiliária, equivalente a dezenove reais e vinte e um centavos (R$ 19,21), constitui-se como valor mínimo de lançamento automático dos tributos imobiliários para o exercício de 2005.

Art. 5º O valor de cada parcela representado pelo somatório do IPTU, TLP, COSIP e TSD lançados conjuntamente, não pode ser inferior a onze reais e sessenta centavos (R$ 11,61).

Art. 6º Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano e na Taxa de Limpeza Pública para liquidação total ou parcelada:

I - relativamente aos contribuintes que não possuam crédito tributário vencido ou ( continua ... )

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