x
x
x
Dec. Prefeito/Natal - RN 7.518/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.518 de 04.11.2004

DOM-Natal: 17.11.2004

Institui o Selo Fiscal para os documentos que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, o Selo Fiscal, marca de segurança de uso obrigatório nos documentos especificados no artigo 29 deste Decreto, conforme modelo e especificações contidas nos anexos I e II partes integrantes do mesmo.

Art. 2º Fica instituída a Certidão de Quitação de Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e/ou Laudêmio, de expedição obrigatória nos processos de transmissão de bens imóveis.

Art. 3º O Selo Fiscal de que trata o artigo 10 deste Decreto, é de utilização obrigatória nos seguintes documentos:

I - Certidão de Quitação de ITIV e/ou Laudêmio;

II - Certidão Positiva Narrativa;

III - Certidão Positiva Com Efeito de Negativa;

IV - Nota Fiscal Avulsa.

Art. 4º A aposição do Selo Fiscal na certidão de que trata o inciso I, do art.3º, só se dá após a competente apropriação do recolhimento pelo Sistema de Administração Tributária.

Art. 5º O Selo Fiscal é aposto nos documentos especificados no artigo 3º deste Decreto, respectivamente, pelos setores de Fiscalização Imobiliária, de Certificação e de Fiscalização Mobiliária.

Art. 6º A guarda dos Selos Fiscais em uso é de responsabilidade do Chefe de cada Setor competente para expedição dos documentos previstos no artigo 39 deste Decreto, ficando o controle geral a cargo do Chefe do Departamento de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 7º É defeso aos serventuários de ofício a prática de qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITIV e Laudêmio, quando for o caso, sem a Certidão de Quitação de ITIV e/ou Laudêmio devidamente validada através do endereço eletrônico www.natai.rn.gov.br/semut, expedida na forma do art. 2º, que é transcrita no instrumento respectivo conforme determina o art. 59, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?