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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 11.509/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.509 de 30.12.2002

DOM-Vitória: 30.12.2002

Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2003.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso II do Art.4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do Inciso II do Art.4º da 5.814, de 30.12.2002, fica estabelecido o Valor Unitário de Referência (VUR) que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis, a ser aplicado para o exercício 2003, em R$100,00 (cem reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2002.

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito Municipal

Neivaldo Bragato

Secretário Municipal de Fazenda

Jarbas Ribeiro de Assis Júnior

Secretário Municipal de ( continua ... )

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