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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 10.771/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.771 de 19.12.2000

DOM-Vitória: 19.12.2000

Regulamenta o § 3º do art. 11 da Lei 3.998, de 16 de dezembro de 1993, que da novo disciplinamento ao imposto sobre servicos de qualquer natureza introduzido pela Lei 4.452, de 10 de julho de 1997.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 3.998, de 16 de dezembro de 1993 e considerando o encerramento do triênio contado a partir de 1º de janeiro de 1998

DECRETA :

Art. 1º As sociedades uniprofissionais de que trata o art. 11, Inciso III, da Lei 3998, de 16 de dezembro de 1993, alterada pelas leis 4.078, de 16 de setembro de 1994, 4452, de 10 de julho de 1997 e 4735, de 16 de julho de 1998, deverão protocolar pedido de reenquadramento até o dia 28/12/2000.

Parágrafo único. O pedido de reenquadramento deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto ou contrato social, bem como as suas alterações devidamente atualizadas;

II - comprovação do exercício profissional de cada sócio;

III - cópia do livro de registro de funcionários e Relação Anual de Informações Sociais;

IV - declaração de que não contrata pessoa jurídica para o desempenho dos serviços prestados pela sociedade;

Art. 2º Na hipótese da sociedade uniprofissional não atender os requisitos legais que possibilitem seu reenquadramento, deverá a mesma ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a forma variável, a partir da data em que passou a não atender mais os requisitos legais, devendo efetuar o recolhimento do imposto ou apresentar impugnação, em 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ciência do indeferimento do pedido.

Art. 3º Enquanto ( continua ... )

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