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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 10.770/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.770 de 19.12.2000

DOM-Vitória: 21.12.2000

Dispõe sobre a estimativa do ISSQN para shows.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 13 a 19 da Lei 3998/93.

Decreta :

Art. 1º Os responsáveis pela execução de shows e congêneres, no Município de Vitória, deverão protocolar solicitação de regularização do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, dirigida a Chefia da Divisão de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da realização do show, acompanhada das seguintes informações:

I - local, data e horário do show;

II - capacidade máxima de público do local;

III - valores dos ingressos por setor;

IV - classificação do show por público, conforme o Anexo a este Decreto;

V - expectativa de público pagante por setor;

VI - cópia do contrato com o artista ou a empresa que o represente;

Parágrafo único. Entende-se por setor as divisões de público com variação de preço do ingresso.

Art. 2º O público estimado pelo requisitante poderá ser acatado desde que esteja conforme os parâmetros do Município, considerando uma variação de até 20% entre os números estimados.

Parágrafo único. O Município poderá usar como parâmetros o público existente em shows similares anteriores, o resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos, a capacidade do local, bem como outros fatores que contribuam com a estimativa no número de pagantes.

Art. 3º O show somente será liberado após a efetiva entrada da receita nos cofres municipais, referente a estimativa feita.

Art. 4º O pagamento da estimativa não exime o contribuinte das demais obrigações para com o Município, especialmente no que se refere ao licenciamento do evento junto a SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 5º Não sendo realizado o show, o valor recolhido previamente será devolvido, desde que seja requerido com a comprovação da não realização do evento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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