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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 9.000/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 9.000 de 18.02.1993

DOM-Vitória: 20.02.1993

(Dá nova redação no art. 2º, art. 3º parágrafo 2º e ao art. 4º do Decreto 8.482/91, que normatiza as disposições contidas no artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória.)


O Prefeito Municipal de Vitória , no uso suas atribuições legais e,

Considerando as constantes filas que passaram a se formar nos balcões de atendimento da Secretaria de Fazenda, provocadas pela necessidade de extrair os documentos estabelecidos pelo Decreto 8.482/91, visando atender as exigências preconizadas pelo artigo 135 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a exigência pode ser cumprida com a apresentação de um documento menos formal, de extração mais rápida, visto que só se prestará para prova à órgãos desta Prefeitura, garantindo, entretanto, o mesmo rigor na fidelidade das informações;

Considerando, finalmente, o propósito desta administração em oferecer, aos contribuintes, um atendimento mais ágil e eficaz;

DECRETA :

Art. 1º - O art. 2º, o art. 3º, § 2º e o art. 4º do Decreto 8.482/91 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º - Para efeito de prova de quitação dos tributos municipais, junto aos órgãos desta prefeitura, é obrigatório à apresentação de NADA CONSTA emitidos pelo Departamento de Receita Municipal, e terão validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição."

"Art. 3º - (...)

§ 2º. O comprovante exigido no artigo anterior deverá fazer parte integrante do processo administrativo."

"Art. 4º - A apresentação do comprovante estabelecido no art. 2º deste Decreto é de responsabilidade exclusiva do contribuinte e só será aceito se estiver dentro do prazo nele previsto."

Art. 2º - Poderá ser fornecido o NADA CONSTA ao contribuinte em débito com a municipalidade, cuja exigibilidade esteja suspensa por Impugnação ou Recurso Administrativo, concessão de Liminar em Mandado de Segurança ou Depósito Judicial da quantia total exigida, que dele deverá constar ( continua ... )

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