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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 8.482/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 8.482 de 20.02.2001

DOM-Vitória: 23.02.1991

Normatiza as disposições contidas no artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de vitória, capital do estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória;

DECRETA :

Art. 1º O Poder executivo só poderá efetuar aquisição de bens ou serviços, contratar ou conveniar, efetuar pagamento de qualquer natureza e conceder licenças ou autorizações a contribuintes, sejam pessoas Jurídicas ou Físicas, que não estejam em débitos com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Para efeito de prova de quitação dos tributos municipais, junto aos órgãos desta Prefeitura, é obrigatória à apresentação de NADA CONSTA emitidos pelo Departamento de Receita Municipal, e terão validade de 30 (trinta) dias, contados na data de sua expedição.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 9.000, de 18.02.1993.

Art. 3º A exigência da apresentação dos documentos previsto no artigo anterior é de responsabilidade:

I - Do órgão responsável pela liberação das licenças ou autorizações, quando tratar-se de requerimento para tais fins;

II - Do órgão responsável pela aquisição de bens ou contratações de serviços, seja de forma direta ou através de processo licitatório;

III - Nos demais casos, do órgão de competência para instrução e análise do respectivo processo administrativo.

§ 1º. Entenda-se como órgão responsável pela contratação de serviços aquele que tem competência para autorizar tal contratação, exceto quando efetuada através de processo licitatório, a qual será de responsabilidade da comissão de licitação respectiva.

§ 2º. O comprovante exigido no artigo anterior deverá fazer parte integrante do processo administrativo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 9.000, de 18.02.1993.

Art. 4º A apresentação do comprovante estabelecido no art.2º deste Decreto é de responsabilidade exclusiva do contribuinte e só será aceito se estiver dentro do prazo nele ( continua ... )

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