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Lei Câm. Munic./Fortaleza - CE 8.948/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.948 de 05.08.2005

DOM-Fortaleza: 12.08.2005

Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.


 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento no Município de Fortaleza (PEP), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública de Fortaleza, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não.

§ 1º. Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Fortaleza.

§ 2º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados.

§ 3º. A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.

§ 4º. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do § 2º deste artigo.

§ 5º. Devem ficar excluídos desta lei, os créditos tributários decorrentes de Dívida Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário tem o seu terreno invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por força da invasão ser coletiva.

Art. 2º Os créditos tributários do ( continua ... )

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