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Lei Câm. Munic./Fortaleza - CE 8.947/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.947 de 05.08.2005

DOM-Fortaleza: 12.08.2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover anualmente campanha de premiação de contribuintes que estejam rigorosamente adimplentes para com o Tesouro Municipal.

Parágrafo Único. Fica também autorizada a promoção anual de campanha de premiação aos contadores, que estejam no exercício regular de suas funções, no âmbito deste Município.

Art. 2º As despesas com a promoção, em cada exercício, não poderão exceder, em reais, do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor total da receita corrente líquida do Município, no exercício anterior.

Art. 3º A regulamentação, estabelecendo critérios de premiação, natureza e quantidade dos prêmios, e tudo o mais que se fizer necessário ao perfeito cumprimento do que estabelece esta lei, será objeto de ato do Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de agosto de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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