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Lei Câm. Munic./Fortaleza - CE 8.946/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.946 de 05.08.2005

DOM-Fortaleza: 12.08.2005

Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Serão remitidos os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), inscritos em Dívida Ativa, cujos valores apurados até o dia 31 de dezembro de 2004 sejam iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais), incluídos multas e juros, ressalvados aqueles decorrentes de infrações tipificadas como crime contra a ordem tributária.

Parágrafo Único. O caput deste artigo não se aplica aos detentores de mais de 1 (um) imóvel.

Art. 2º As execuções fiscais, ainda não reunidas na forma do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, movidas para cobrança do crédito tributário, no valor do caput do art. 1º desta lei, serão extintas independentemente da quantidade de imóveis e de solicitação do sujeito passivo.

Art. 3º Os créditos tributários de qualquer natureza que sejam iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), compreendido o valor principal, multa e juros moratórios, poderão ser objeto de simples cobrança administrativa.

§ 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar atos normativos visando à alteração do valor dos créditos tributários que serão objeto de simples cobrança administrativa, desde que não seja ultrapassado o valor indicado no caput.

§ 2º. Os créditos tributários acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou acima do valor fixado por ato da Chefe do Poder Executivo, poderão ser objeto de cobrança administrativa e judicial.

§ 3º. Será considerado o valor do crédito tributário consolidado por contribuinte, independentemente do número de imóveis, para efeitos deste artigo.

§ 4º. As execuções fiscais ajuizadas até a publicação desta lei não serão suspensas ou extintas, permanecendo seu trâmite normal.

( continua ... )

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