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Lei Gov. SE 4.314/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.314 de 12.12.2000

DOE-SE: 12.12.2000

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos, 9º, 27, 31 e 34, bem como do Anexo Único, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados, os dispositivos adiante indicados, dos artigos 27, 31 e 34, e do Anexo Único, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguinte redação:

I - o "caput" do art. 27:

"Artigo 27. Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 25 e 26 desta Lei, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados neste Estado de Sergipe, na forma que dispuser o Regulamento do ICMS (Lei Complementar Federal nº 102/2000). (NR)

§ 1º ...

(...)"

II - o inciso II do parágrafo único do art. 31:

"Artigo 31. ...

Parágrafo único. ...

I - ...

(...)

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento (Lei Complementar Federal nº 102/2000): (NR)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; ( continua ... )

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