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Lei Gov. SE 4.033/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.033 de 28.12.1998

DOE-SE: 29.12.1998

Altera o parágrafo único do art. 31 e a alínea "g" do inciso III do "caput" do art. 72, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1997 que vigora, a partir de 26 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:

"Artigo 31. ...

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no "caput" deste artigo observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao ativo permanente do estabelecimento, nele entrados a partir de 1º de novembro de 1996;

II - somente dará direito de crédito a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996;

III - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao uso e consumo do estabelecimento, nele entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2.000."

Art. 2º Fica alterada a alínea "g" do inciso III do "caput" do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 72. ...

I - ...

(...)

III - ...

a)...

(...)

g) deixar de escriturar no livro fiscal próprio para registro de entrada (ou recebimento de serviço), documento fiscal relativo à operação ou prestação: multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da UFP/SE, por documento, ficando a penalidade reduzida a 2 (duas) vezes o valor do UFP/SE, também por documento, se, não tendo havido o registro fiscal, ficar comprovado que houve o registro ( continua ... )

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