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Lei Gov. SE 4.341/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.341 de 29.12.2000

DOE-SE: 30.12.2000

Altera os artigos 18, 20, 48, 67, 68, e 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com essa alteração, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996:

I - o subitem 3.1 da alínea "a", a alínea "b", e os itens 1, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" do art. 18:

"Artigo 18.

I - ...

a) ...

1....

(...)

3. industrial:

3.1. utilização como insumo (...)12%;(NR)

3.2 ...

(...)

b) nas operações com combustíveis: (NR)

1. álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes(...)25%;

2. gasolina automotiva(...)25%;

c) ...

1...

1....

(...)

d) ...

1. nas operações com fumo e seus sucedâneos: (NR)

1.1. cigarros - NCM - 2402.20.00, exceto cigarros feitos a mão (produção caseira) e cigarros não contendo fumo (NCM - ( continua ... )

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