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Lei Gov. SE 4.276/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.276 de 05.07.2000

DOE-SE: 06.07.2000

Altera e acrescenta dispositivos do art. 11, relativo a base de cálculo, e do art. 68, referente a procedimentos do Processo Administrativo Fiscal, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa Estadual aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do "caput" do art. 68 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pela lei nº 4.1000, de 17 de junho de 1999, que passam a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 68. ....

I - a citação ao contribuinte ou ao responsável tributário, far-se-á na seguinte ordem:

a) quando localizado neste Estado de Sergipe:

1)...

2)...

3) ...

b) quando localizado em outra Unidade da Federação:

1. por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), na hipótese da pessoa do autuado, do seu representante legal ou do seu preposto estar ausente no instante da autuação;

2. ...

II - ...

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XII ao "caput" do art. 11 e o parágrafo 5º ao art. 68 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a redação a seguir :

"Artigo 11. ...

I - ( continua ... )

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