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Lei Gov. SE 4.100/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.100 de 17.06.1999

DOE-SE: 18.06.1999

Altera o inciso do "caput" e acrescenta o § 4º do art. 68 da Lei nº 3.796, de 26 dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e .que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do "caput" do art. 68 da Lei n º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, bem como fica acrescentado o § 4º ao mesmo dispositivo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. ...

I - a citação far-se-á na seguinte ordem, em relação a contribuinte ou responsável localizado :a. neste Estado de Sergipe :

1.à pessoa do autuado, do seu representante legal ou do seu preposto, no Auto de Infração;

2. por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), quando não for possível realizar a citação na forma do item anterior, observado o estabelecido em Regulamento;

3. por edital, se o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou desconhecido;a. em outra Unidade da Federação :1. por via postal, com Aviso de recebimento (AR);

4. por edital, se o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou desconhecido.

II - ...

(...)

§ 1º . ...

(...)

§ 4 º As intimações relativas às decisões de 1º (primeira), 2º (segunda) e 3º (terceira) instâncias, assim como as demais notificações pertinentes ao processo administrativo fiscal, far-se-ão sempre por via postal, com Aviso de Recebimento, ou por edital quando o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou ( continua ... )

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