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Lei Gov. SE 4.061/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.061 de 30.12.1998

DOE-SE: 31.12.1998

Altera os artigos 17 e 43 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "l" ao inciso I do art. 18, bem como alterado o "caput" do art. 43 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. ...

I - ...

a) ...

(...)

j) ...

l) aves abatidas, provenientes de outros Estados, e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados(...)17%

(...)"

"Artigo 43. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento).

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art. 18 da Lei nº 3.796/96, que produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de dezembro de 1998, 177 º da Independência e 110 da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

José ( continua ... )

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