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Lei Gov. SE 3.920/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 3.920 de 30.12.1997

DOE-SE: 31.12.1997

Altera os artigos 18, 31, 48 e 72 e o Anexo Único da Lei nº 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o art. 18, acrescentando-se os incisos IV e V ao seu "caput", o art. 31, com mudança no inciso II do seu parágrafo único; o art. 48, com modificação do seu parágrafo único; e o art. 72, modificando-se a alínea "g" do inciso III, do seu caput, da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18.

I - ...

(...)

IV - na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala, quando tomados por contribuintes do ICMS ou a este destinados (Resolução do Senado nº 95/96)(...)4%;

V - na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala, quando tomados por não contribuintes do ICMS ou a este destinados (Conv. ICMS 120/96)(...)12%.

§ 1º ...

(...)"

"Artigo 31. ...

Parágrafo único. ...

I - ...

a) ...

b) ...

II - 1º de janeiro de 2000, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinadas a uso ou consumo"

"Artigo 48. ...

I - ( continua ... )

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