Dec. Gov. RN 18.443/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.443 de 18.08.2005

DOE-RN: 19.08.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a forma de cálculo da margem de valor agregado baseada em preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, a ser utilizada nas operações com AEHC, e fixar novos percentuais de margem de valor agregado relativos às operações com óleo diesel e querosene de aviação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100, de 20 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 894. (...)

§1º(...)

I. (...)

a) (...)

(...)

2. óleo diesel(...)14,86%

(...)

b) (...)

(...)

2. óleo diesel(...)38,38%

(...)

6. querosene de aviação(...)63,97%

(...)." (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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