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IN Sec. Faz. - CE 12/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 20.06.2005

DOE-CE: 17.08.2005

Define o cálculo do valor monetário do crédito do participante da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro de que trata o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições do Decreto nº 27.797, de 2005, que atribui ao Secretário da Fazenda a competência para definir os critérios de cálculo do crédito financeiro obtido pelo participante da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro,

RESOLVE:

Art. 1º O valor monetário do crédito atribuído ao participante da campanha Sua Nota Vale Dinheiro resultará da aplicação do percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor constante dos documentos fiscais emitidos por contribuintes cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa, e registrados em sua inscrição.

Art. 2º Fica aprovada a Ficha de Cadastro de Participante anexa ao Termo de Adesão à Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de junho de 2005.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2005 ANEXO II

Veja a Imagem
Figura 1

Por este ato o interessado declara e reconhece o seguinte:

1. Que as informações prestadas acima estão corretas e são ( continua ... )

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