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Res. Sec. Faz. - AM 7/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 29.07.2005

DOE-AM: 02.08.2005

Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de julho de 2.005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em adotar procedimentos que viabilizem a regularização de débitos fiscais oriundos do IPVA,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições constantes do art. 20, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 1º de agosto de 2005, o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de julho de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de julho de 2005.

ISPER ABRAHIM LIMA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA AFZ\ENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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