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Dec. Gov. AM 25.135/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.135 de 02.08.2005

DOE-AM: 02.08.2005

Institui Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 32.854 de 01.10.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cobrança do ICMS, relativo à Antecipação e Substituição Tributária, na entrada em território amazonense dos produtos farmacêuticos mencionados no item 20 do anexo II da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado) , diante das subseqüentes operações de saídas interestaduais;

CONSIDERANDO a autorização contida no art. 328 do Código Tributário do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regime Especial de Tributação, de que trata o § 7º do art. 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a redação do Decreto nº 25.134, de 02 de agosto de 2.005, relativo aos contribuintes que realizam operações de saídas interestaduais, respeitará a disciplina estabelecida neste Decreto.

Art. 2º Os coeficientes estabelecidos nos incisos I e II do § 6º do art. 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a redação do Decreto nº 25.134, de 02 de agosto de 2.005, serão reduzidos na proporção das saídas interestaduais, praticada nos últimos três meses, observando o seguinte:

I - quando mais de 10% (dez por cento) do faturamento for destinado a outra unidade da Federação:

a) em cinco pontos percentuais, no caso do coeficiente aplicado para produtos procedentes ( continua ... )

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