Dec. Gov. MG 44.088/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.088 de 18.08.2005

DOE-MG: 19.08.2005

Contém o Regulamento do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 21 do Decreto nº 44.114 de 21.09.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993 e nas Leis nº 15.694 e 15.695, de 21 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005, tem por objetivo prover financeiramente o Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, que se destina a promover o desenvolvimento de setores estratégicos da economia do Estado.

Art. 2º O Fundo tem prazo de duração até 31 de agosto de 2008, período equivalente ao prazo máximo de vigência do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.

Art. 3º Constituem recursos do Fundo:

I - os consignados no orçamento do Estado ou em créditos adicionais;

II - os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário;

III - os provenientes de parcerias entre Estado e Municípios ou Associações de Municípios, na forma do art. 9º;

IV - os provenientes de outras fontes.

Art. 4º São beneficiários do Fundo os Municípios e as Associações de Municípios, legalmente constituídas, que participarem do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.

Art. 5º Constituem condições para ingresso e participação de Municípios no Fundo, diretamente, ou por intermédio de Associação de Municípios:

I - estar em situação de regularidade fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no ato de assinatura do convênio;

II - apresentar declaração, emitida pelo Prefeito Municipal, atestando que o Município beneficiário cumpre a ( continua ... )

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