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Desp. CONFAZ 22/05 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 18.08.2005

D.O.U.: 19.08.2005

Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 3.396, de 12.08.05, que denuncia o Protocolo ICMS11/91, de 21 de maio de 1991, relativamente às operações com água mineral e potável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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