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Dec. Gov. DF 23.874/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.874 de 04.07.2003

DO-DF: 07.07.2003

Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 , que regulamenta o processo administrativo fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o processo administrativo fiscal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o seguinte inciso VI ao § 1º do art. 19:

"Art. 19(...)

§ 1º(...)

(...)

VI - leitura da memória fiscal, quando possível, dos equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias e/ou serviços.";

II - o § 3º do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19(...)

(...)

§ 3º O proprietário das mercadorias, dos objetos ou dos equipamentos apreenndidos poderá ser designado seu fiel depositário mediante a celebração de termo, conforme estabelecido em ato da Secretaria de Fazenda.";

III - fica acrescentado o seguinte § 5º ao art. 19:

" Art. 19(...)

(...)

§ 5º Na hipótese do § 3º, quando se tratar de apreensão de objetos ou equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias e/ou prestação de serviços, a designação do proprietário como fiel depositário somente ocorrerá quando os referidos objetos ou equipamentos atenderem às formalidades previstas na legislação específica do ( continua ... )

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