IN Sec. Faz. - PA 13/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 17.08.2005

DOE-PA: 18.08.2005

Estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão identificados no Cadastro de Contribuintes do ICMS em:

I - ativo regular: aqueles adimplentes com o recolhimento do ICMS, com a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, com a entrega do arquivo magnético consistido por programa validador, estabelecida pelos arts. 364 e 365 do RICMS-PA e com a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 28 de 15.12.2010, com efeitos a partir de 01.02.2011.

Redação Anterior: "I - ativo regular: aqueles adimplentes com o recolhimento do ICMS e com a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;"

II - ativo não regular: aqueles inadimplentes com o recolhimento do ICMS, com a apresentação da DIEF, com a entrega do arquivo magnético consistido por programa validador, estabelecida pelos arts. 364 e 365 do RICMS-PA, e com a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 28 de 15.12.2010, com efeitos a partir de 01.02.2011.

Redação Anterior: "II - ativo não regular: aqueles inadimplentes com o recolhimento do ICMS ou com a apresentação da DIEF."

§ 1º Para aplicação do disposto no caput, serão considerados:

I - inadimplentes com o recolhimento do ICMS quando, no período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à verificação no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, constar registro ( continua ... )

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