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Dec. Gov. MT 6.215/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.215 de 15.08.2005

DOE-MT: 15.08.2005

(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 87/05, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005")


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 87/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 87/05, celebrado na 85ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, Seção 1, p. 20, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2005, Seção 1, p. 23, consoante Ato Declaratório nº 8, de 27 de julho de 2005:

"CONVÊNIO ICMS 87, DE 8 DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 11.07.05)

(Ratificação nacional: DOU de 28.07.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de agosto de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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