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OS SUREC - DF 123/05 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 123 de 17.08.2005

DO-DF: 18.08.2005

Obs.: Rep. DO-DF de 31.08.05

(Acrescenta dispositivo na Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11/05/2004, que define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita.)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do artigo 216 do Anexo Único à Portaria/SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem b.7 ao artigo 4º da Ordem de Serviço nº 54, de 11 de maio de 2004, com a seguinte redação:

"b.7) declaração de quitação de ITBI/ITCD."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CORDÉLIA CERQUEIRA ( continua ... )

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