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Dec. Gov. PE 28.248/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.248 de 17.08.2005

DOE-PE: 18.08.2005

Obs.: Ret. DOE de 14.09.2005

Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 37.758 de 10.01.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 85/93, e respectivas alterações, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS 05/93, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1993, bem como a necessidade de reunir em ato normativo único o Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando a operação for interna, quando o remetente localizar-se em outra Unidade da Federação, ou quando o produto, inclusive usado, desde que autorizada a operação pelo órgão ou entidade federal competente, for importado do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, que seja importador ou industrial fabricante dos mencionados produtos, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do imposto, nos termos do ( continua ... )

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