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Dec. Gov. PE 28.247/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.247 de 17.08.2005

DOE-PE: 18.08.2005

Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, e 24/2001, de 18 de abril de 2001, e respectivas alterações, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 09/94 e 04/01, publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 1994 e de 20 de abril de 2001, bem como a necessidade de reunir em ato normativo único as normas contidas no Decreto nº 18.465, de 03 de maio de 1995, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com produtos farmacêuticos, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações com os produtos farmacêuticos relacionados no Anexo 1, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando a operação for interna ou o remetente localizar-se em outra Unidade da Federação, fica atribuída ao estabelecimento remetente, que seja importador ou industrial dos mencionados produtos, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do imposto, nos termos do ( continua ... )

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