x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 19.209/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 19.209 de 13.03.2002

DOM-Recife: 14.03.2002

(Altera dispositivo do Decreto nº 18.698, de 10 de novembro de 2000 que altera os Decretos n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, o qual regulamenta o Título II do Livro Quinto do CTM, e n.º 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 a qual introduz alterações no CTM, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO RECIFE, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.ute;grafo 2º do artigo 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 16.743, de 16/09/1994, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 18.698, de 10/11/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Não ocorrerá tributação na fonte, na forma tratada no art. 1º deste Decreto, quando os prestadores de serviços estiverem enquadrados no regime de estimativa, forem sociedades civis de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal, gozarem de isenção total ou de imunidade tributária.

Parágrafo Único. A dispensa da tributação na fonte de que trata este artigo, proceder-se-á mediante declaração escrita do prestador do serviço, assinada pelo seu representante legal, sob as penas da lei, que será anexada ao documento que comprova o pagamento do serviço prestado".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 13 de março de 2002.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito

Reginaldo Muniz Barreto

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?