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Dec. Prefeito/Recife - PE 18.236/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.236 de 05.05.1999

DOM-Recife: 06.05.1999

(Altera dispositivos do Decreto nº 17.948/98 que aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios. e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam prorrogadas por mais um (01) ano as disposições constantes do Decreto nº 17.948 de 15/05/98, que aprovou o regulamento referente a realização do Concurso de Prêmios.

Art. 2º As alíneas "b", "c", "d", "e" e "h" do Decreto nº 17.948/98 com a redação dada pelo Decreto nº 18.043, de 29/09/98, passam a vigorar com as seguintes redações:

" X.

a)(...)

b) um equipamento de microcomputador Pentium - 300 MHS, com vídeo de "quatorze polegadas", teclado e mouse:

c) um forno microondas de 35 litros;

d) um fogão de 06 bocas;

e) uma máquina de lavar roupas 4 Kgs;

f) (...)

g) (...)

h) uma bicicleta de 18 marchas;

i) (...)

j) (...) "

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 05 de maio de 1999.

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Prefeito da Cidade do Recife (Em ( continua ... )

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