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Dec. Prefeito/Recife - PE 18.104/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.104 de 11.12.1998

DOM-Recife: 12.12.1998

Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 138, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância .


 
Este Decreto fica revogado pelo art. 6º do Dec. nº 28.899, de 23.06.2015, a partir do dia 31.12.2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município do Recife, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto no Artigo 138, Parágrafo 2º da Lei nº 15.563/91 (CTM) e ainda o disposto no Artigo 4 da Lei nº 16.004, de 20 de janeiro de 1995 (Código Municipal de Saúde), e, considerando a necessidade de adequar os valores da Taxa de Vigilância Sanitária aos esforços efetivamente despendidos com os serviços de fiscalização e a capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a sua incidência,

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam, no Município do Recife, quaisquer atividades definidas no Código Municipal de Saúde como de interesse à saúde e sujeitas à Vigilância Sanitária do Município, estão obrigadas ao pagamento de taxa de licença prevista no inciso VII, do Artigo 137, da Lei nº 15.563/91.

Parágrafo Único. O recolhimento da taxa de que trata este artigo não elide a exigência de outras taxas de licença que forem estabelecidas pelo Município, na forma do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O recolhimento da taxa para o exercício de atividades sujeitas à Vigilância Sanitária será semestral, sendo o seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses de validade da licença correspondente, considerada a fração de um mês, tendo como valor total, o estabelecido no Artigo 138, inciso II da Lei nº 15.563 de 27.12.1991 (108,6) UFIR's por semestre.

Parágrafo Único. A Taxa de Licença Sanitária a que se refere este artigo será reduzida, a título de incentivo fiscal, nas atividades previstas nos itens a seguir constantes da tabela XIII da Lei nº 15.563/91 da CTM:

I. As atividades da tabela de SERVIÇOS EM GERAL:

a) Itens 03, 06, 08, 10 e 11, ficam reduzidas em 81,45 UFIR's;

b) Itens 04, 05, 07, 09 e 15, ficam reduzidas em 54,3 UFIR's.

II. As atividades constantes da tabela de COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL:

a) Itens 03, 06, 08 e 12, ficam reduzidas em 81,45 UFIR's;

b) Itens 01, 02, 04, 05, 07, 09 e 11, ficam reduzidas em 54,3 UFIR's.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e gera seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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