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Dec. Prefeito/Recife - PE 18.098/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.098 de 04.12.1998

DOM-Recife: 05.12.1998

Altera o Decreto nº 17.612/97, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto "NOSSA RUA".


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4 do Decreto nº 27.275, de 14.08.2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 16.234, de 02 de agosto de 1996 e no Decreto 17.612, de 04 de abril de 1997;

DECRETA :

Art. 1º Na execução conjunta de obras de que tratam a Lei 16.234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto nº 17612/97, de 04 de abril de 1997, caberá também aos proprietários, possuidores ou terceiros interessados arcar com os custos de eventuais desapropriações e indenizações, devendo estas serem avaliadas pelo Município, através da Empresa de Urbanização do Recife URB/RECIFE, para o efeito de isenção fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 04 de dezembro de 1998.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do ( continua ... )

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