x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 17.842/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.842 de 28.01.1998

DOM-Recife: 29.01.1998

Define formas de apuração e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços de diversões públicas, executadas pelas associações e blocos carnavalescos na semana pré-carnavalesca.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, que incide sobre os serviços de diversões públicas, devido pelas associações e blocos carnavalescos, incluídos na programação da semana pré-carnavalesca de 1998, a se realizar na Av. Boa Viagem, será considerado o preço do ingresso.

§ 1º. Será considerado ingresso para efeito do disposto neste Decreto, a camisa, o abadá, o quite e congêneres.

§ 2º. Na hipótese de prestação de serviços, pelas entidades de que trata este Decreto, não enquadrados como diversões públicas, a base de cálculo do imposto é a prevista em lei.

Art. 2º A participação das associações e blocos carnavalescos, no evento de que trata o artigo anterior, fica condicionada a prévia autorização da Secretaria de Finanças através do Departamento de Tributos Mercantis.

Parágrafo único. No ato do pedido de autorização previsto neste artigo o requerente fará prova da condição de inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, e apresentará Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal.

Art. 3º As associações e blocos carnavalescos incluídos no evento especificado no Art. 1º deste Decreto, recolherão antecipadamente, em data definida em Portaria baixada pelo Secretário de Finanças, o valor do Imposto Sobre Serviços - ISS devido.

Parágrafo único. O valor do imposto recolhido antecipadamente poderá ser objeto de revisão, através de iniciativa da autoridade administrativa ou em decorrência de reclamação do sujeito passivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto na Portaria de nº 002, de 19 de janeiro de 1998 da Secretaria e Finanças ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?