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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.673/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.673 de 07.07.1997

DOM-Recife: 08.07.1997

Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo da outorga onerosa de que trata o artigo 10 da Lei nº 16.170, de 12 de fevereiro de 1996, fica determinado que a testada fictícia a ser aplicada será a proporcional à área construída irregularmente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 07 de julho de 1997.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do ( continua ... )

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