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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.500/96 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.500 de 04.11.1996

DOM-Recife: 05.11.1996

Regulamenta a inscrição de Débitos Mercantis em Dívida Ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o volume de processos a serem inscritos em Dívida Ativa;

CONSIDERANDO o prazo para esta inscrição, a ser esgotado em 31 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a impossibilidade material de apenas um funcionário continuar credenciado a assinar as certidões dos referidos débitos,

DECRETA :

Art. 1º Ficam credenciados a assinar as certidões de débito dos tributos mercantis, além dos Diretores do Departamento de Tributos Mercantis e da Divisão de Controle de Processos Fiscais, as funcionárias: Amélia Helena de Melo Medeiros, matr. 12.340-4, Antônia Lídia de Lima, matr. 18.915-2, Célia Maria do Rêgo Aguiar, matr. 14.766-2, Sílvia Iolanda de Sena Nery, matr. 19.186-1 e Sônia de Carvalho Raposo, matr. 22.414-0.

Art. 2º Os credenciamentos especiais a que se refere o artigo 1º deste Decreto terão validade até 31 de janeiro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1996.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 04 de novembro de 1996

JARBAS VASCONCELOS ( continua ... )

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