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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.225/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.225 de 29.12.1995

DOM-Recife: 30.12.1995

Estabelece Preço Público.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 16.126, de 18 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º O preço público a ser cobrado pelo Município em razão do fornecimento de cópias, fotocópias e similares é de 0,12 (doze centavos de real) por folha;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO PREFEITO ANTÔNIO FARIAS, 29 de dezembro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

PAULO GUILHERME MOREIRA DE MELO

Secretário de Finanças em Exercício

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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