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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.214/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.214 de 22.12.1995

DOM-Recife: 25.01.1996

(Regulamenta a Lei nº 16.108, de 27 de outubro de 1995 que extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é outorgada pelo artigo 54, inciso III da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a extinção da UFR e a adoção da UFIR como unidade de conta de valores relativos à incidência tributária pela Lei nº 16.108, de 27 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar a legislação tributária à nova unidade de conta;

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo artigo 3º daquele diploma legal,

DECRETA :

Art. 1º Os valores relativos a tributos, expressos em UFR na legislação municipal, ficam, a partir de 1º de janeiro de 1996, convertidos em UFIR, observada a paridade de 01 (uma) UFR para 54,3 (cinqüenta e quatro e três décimos) UFIRs.

Parágrafo Único. Quando o resultado da conversão dos valores de que trata o "caput"deste artigo, contiver mais de uma casa decimal, deverá ser desprezada a segunda casa, se esta for menor que 5 (cinco) ou, proceder-se ao arredondamento adicionando-se 1 (um) à primeira casa decimal, se a segunda for maior ou igual a cinco.

Art. 2º Na conversão para o real será considerado o valor da UFIR na data do efetivo pagamento.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1996 nenhum documento de arrecadação poderá ser emitido em UFR.

Art. 4º Os documentos emitidos em UFR até trinta e um de dezembro de 1995 poderão ser utilizados para recolhimento de valores na rede bancária até trinta e um de maio de 1996.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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