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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.200/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.200 de 11.12.1995

DOM-Recife: 12.12.1995

(Regulamenta a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 que institui o CTM, e a Lei nº 15.939 de 19 de agosto de 1994, que o altera, no que diz respeito a atividade de diversões públicas e dá outras providências.)


Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, será considerado, nos casos de jogos e diversões públicas o preço da entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja por meio de emissão de bilhete de ingresso, fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert" ou por qualquer outro sistema .

Art. 2º A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização, que deverá ser requerida ao Departamento de Tributos Mercantis.

Parágrafo Único. Quando for requerida a autorização de que trata este artigo, o responsável deverá informar o tipo de entrada utilizado, a lotação do estabelecimento, datas e horário dos eventos.

Art. 3º Os responsáveis pela realização de jogos e diversões públicas, que utilizem bilhetes, exceto os isentos, são obrigados a:

I - requerer previamente, ao Departamento de Tributos Mercantis, o chancelamento dos ingressos a serem utilizados;

II - informar, no ato do requerimento do chancelamento, a lotação, por tipo de ingresso, do estabelecimento e preços dos ingressos;

III - fornecer ingresso específico, devidamente chancelado.

Art. 4º Cada ingresso corresponderá a uma entrada e, além de outras indicações julgadas necessárias pelo prestador do serviço, deverá conter tipograficamente:

I - o título, a data e o horário do evento;

II - nome, inscrição municipal e C.G.C. do promotor do evento;

III - valor do ingresso, mesmo que se trate de convite ou cortesia.

§ 1º. Na hipótese de confecção de ingressos para mais de um espetáculo, as ( continua ... )

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