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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.155/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.155 de 10.11.1995

DOM-Recife: 11.11.1995

Estabelece critérios para o recolhimento do ISS do Serviço de Transporte Estritamente Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, exercendo a competência que lhe é outorgada pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 114 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO o Protocolo firmado em 06 de novembro de 1995 entre as Prefeituras da Cidade do Recife e do município de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o entendimento a respeito do estabelecimento prestador, no caso de prestação de serviços de transporte de passageiros, estritamente municipal,

DECRETA :

Art. 1º Na hipótese de prestação de serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal por um mesmo contribuinte que mantenha estabelecimento nos municípios da Cidade do Recife e do Jaboatão dos Guararapes, o estabelecimento prestador é o localizado no município onde se situarem os pontos inicial e terminal das linhas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 10 de novembro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos ( continua ... )

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