x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 17.052/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.052 de 31.07.1995

DOM-Recife: 01.08.1995

(Dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos Fiscais.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o volume de pedidos de Certidões Negativas de Débitos Fiscais;

CONSIDERANDO os prazos previstos no Código Tributário Nacional para expedição de Certidões Negativas de Débitos Fiscais;

CONSIDERANDO ainda a segurança que deve haver com relação ao fornecimento de certidões,

DECRETA :

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no artigo. 9º do Decreto nº 15.497 de 24 de julho de 1991, compete também a Magaly Cabral Ramos, matrícula 15.791-3, Chefe do Serviço de Parcelamento de Débitos Tributários e Randy Lira Galindo, matrícula 14.465-9, Agente Administrativo, lotada no Departamento de Arrecadação e Cobrança, a expedição de Certidões Negativas de Débitos Fiscais.

Art. 2º As certidões emitidas pelas funcionárias mencionadas no Art. 1º deste Decreto, conterão, necessariamente, também a assinatura do Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança ou do Diretor da Divisão de Cobrança Tributária ou do Chefe do Serviço de Cobrança de Débitos Tributários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 31 de julho de 1995

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?