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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.016/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.016 de 30.06.1995

DOM-Recife: 01.07.1995

(Regulamenta o artigo 138, inciso VII, do Código Tributário do Município com a redação dada pelo Art. 1º da lei nº 15.984, de 14 de dezembro de 1994.)


 
Este Decreto fica revogado pelo art. 6º do Dec. nº 28.899, de 23.06.2015, a partir do dia 31.12.2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Lei nº 15.984, de 14 de dezembro de 1984 e no Art. 4º da Lei nº 16.004, de 20 de janeiro de 1995 (Código Municipal de Saúde),

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam, no Município do Recife, quaisquer atividades definidas no Código Municipal de Saúde como de interesse à saúde e sujeitas à Vigilância Sanitária do Município, ficam obrigadas ao pagamento da licença prevista no Inciso VII, do Art. 138, da Lei nº 15.563, de 27/12/91 (Código Tributário Municipal), com a modificação introduzida pelo Art. 1º, da Lei nº 15.984, de 14/12/94, para o exercício daquelas atividades.

Parágrafo Único. A licença de que trata este Artigo não elide o cumprimento de outras licenças que forem exigidas pelo Município, na forma do Código Tributário Municipal.

Art. 2º A licença para o exercício de atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, nos termos do Código Municipal de Saúde e deste Regulamento, corresponderá ao valor de 2,00 (duas) UFR e será válida para o semestre em que for concedida, ficando obrigada à renovação nos semestres seguintes, sendo a taxa calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, considerada a fração do mês, conforme estabelece o §2º do Art. 138, do Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. A taxa de licença a que se refere este Artigo será reduzida de 1,00 (uma) UFR, a título de incentivo fiscal, nas atividades sujeitas à Vigilância Sanitária que se ( continua ... )

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