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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.002/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.002 de 12.06.1995

DOM-Recife: 13.06.1995

Delega competência ao Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças para efetuar revisão de lançamentos do IPTU, pelo prazo que estabelece.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de serviço,

DECRETA :

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças para, no período de 25 de outubro de 1994 a 23 de maio de 1995, decidir, em última instância, sobre pedidos de revisão de lançamentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana formulados pelos sujeitos passivos.

Art. 2º A delegação a que se refere o artigo anterior, não prejudica a competência do Diretor do Departamento de Tributos Imobiliários, de que trata o artigo 42 do Decreto nº 14.511 de 29 de dezembro de 1988.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos durante o período referido no seu artigo 1º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 12 de junho de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos ( continua ... )

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